Deficiência Intelectual e tomada de decisões

É possível que uma pessoa com Deficiência Intelectual seja responsável por seus atos?

É possível que uma pessoa com Deficiência Intelectual seja responsável por seus atos?

Ela pode tomar decisões cíveis?

Ela pode responder processos penais?

O que diz a lei?

E como proceder nessas situações?

O que é interdição?

Quantas dúvidas, não é verdade? No período em que trabalhei em um serviço socioassistencial pude presenciar todos estes casos e orientar familiares em como proceder diante deste cenário, com a parceria do serviço social.

Como a Deficiência Intelectual é Vista e Tratada?

Antes de falar sobre o que diz a legislação e esclarecer alguns pontos, é necessário falar do contexto cultural e os mitos de como a pessoa com Deficiência intelectual é vista e tratada:

-Eterna criança (e criança tem responsável legal, “não se manda”);

-Incapaz de discernir entre certo e errado;

-Sem Autonomia e poder de decisão.

Além disso é preciso estar atento ao grau de comprometimento da deficiência, sabe-se que há níveis: Leve, Moderado e Severo, e diante do diagnóstico precisa-se investir na diminuição das limitações e potencializar as habilidades para que, dentro de cada caso, a pessoa com deficiência possa ser percebida e validada como um cidadão pleno de seus direitos e deveres.

O que a lei diz sobre a cidadania da pessoa com deficiência?

Vocês conhecem a LBI-13146/15 – Lei Brasileira da Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com deficiência?

Esta lei vai na contramão da cultura social, pois a lei , após inúmeras análises e discussões, percebeu que o conceito de discernimento não pode impedir que a pessoa com deficiência exerça seus direitos.

Um exemplo hipotético e ilustrativo: João tem 21 anos, seu diagnóstico é de Deficiência Intelectual Leve (CID F 70), ele não é alfabetizado, apresenta dificuldade de comunicação oral, porém consegue se fazer compreender, reconhece trajetos que realiza com a mãe, tem desejo de trabalhar, namorar e casar, porém apresenta limitações em lidar com gerenciamento de tempo e dinheiro.

Diante deste caso, antes da lei, os pais/responsáveis poderiam pedir a interdição total, baseado no diagnóstico e as limitações do quadro.

Elege-se um curador (responsável legal) que decidiria sobre todo o futuro: ele só poderia se casaria com autorização do curador; não faria transações bancárias ou imobiliárias  (abrir contas, gerenciar dinheiro, alugar ou vender imóveis), para trabalhar seria o curador a assinar o contrato, não exerceria o voto, não responderia legalmente ou criminalmente por suas atitudes e sim o curador.

Resumindo além de gerir a fida financeira e civil o curador seria o responsável por todas as “atitudes” e futuramente esse curador falecendo, outro seria indicado, pela família ou pelo Estado.

Neste mesmo caso, seguindo a lógica da LBI, que excluiu da lista das pessoas sujeitas à curatela: aqueles que, por enfermidade ou deficiência Intelectual, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, os deficientes Intelectual e os excepcionais sem completo desenvolvimento Intelectual”.

Com isso, hoje, somente podem ser colocados em situação de curatela os ébrios habituais ( Alcolista) e os Adictos( usuários de drogas ilícitas), os pródigos (aqueles que dilapidam patrimônio) e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

A deficiência por si só, portanto, não afeta mais a plena capacidade legal das pessoas (artigo 84 da LBI), e o discernimento não pode mais ser utilizado como elemento apto a limitá-la.

Sendo possível uma pessoa com deficiência usufruir do exercício de uma série de direitos individuais, como constituir união estável; decidir sobre o número de filhos, mediante acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; conservar a fertilidade (visto que haviam casos em que aconteciam a esterilização compulsória); exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; entre outros.

Assim, com exceção de atos como formalizar contratos, participar em negociações, adquirir ou vender bens de qualquer natureza, a curatela, com as mudanças propostas pela LBI, não atinge a prática de outros direitos.

Nesse sentido, a própria LBI deixou claro que a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (artigo 85, §1).

Há ainda orientações de que a pessoa com deficiência, mesmo quando curatelada, possa exercer sua tomada de decisão apoiada, o que quer dizer que ela possa decidir por si, diante de uma rede de apoio que a facilite na compreensão e implicações das decisões tomadas.

E para que isso seja realizado na prática é necessário uma mudança cultural e não apenas legislativa, pois ainda se percebe uma distância muito grande entre o que a lei propõe e o que na prática se vê, pensando em uma pessoa que não foi estimulada ou criada para a autonomia, potencializada em suas habilidades, dificilmente conseguirá assumir sua plena cidadania ou requererá muito mais investimento para a mudança de comportamento, contudo se uma criança desde cedo for criada para desenvolver sua autonomia e estimulada constantemente, poderá no futuro se valer das garantias legais que lhe são asseguradas.

Relembrando, também, que não se pode esquecer das especificidades de cada caso, e a ajuda profissional sempre, seja com as terapias de apoio ou com as orientações para a família, e também jurídica se for o caso.

Dúvidas podem me contatar que terei o prazer em ajudar, abraços e até o próximo artigo.

Leia também: A pessoa com deficiência Intelectual, pode vivenciar sua sexualidade?

 

Priscila Conceição Souza Martins Psicológa – (CRP 06/108485) com pós-graduação em Psicopedagogia Clínica e Institucional,  atua na abordagem psicanalítica, possui ampla experiência no atendimento clínico à adolescentes e adultos, promovendo autoconhecimento e saúde emocional. Atua no processo de inclusão social da pessoa com deficiência Intelectual e/ou Múltiplas, sendo com a orientação familiar ou para profissionais da educação: desmistificando os estigmas e preconceitos, auxiliando no manejo com o indivíduo em questão, trabalhando na construção do empoderamento da pessoa com deficiência e sua família.

Contatos:

Whatsapp: (11) 96557-4895

E-mail: priscila-csm2011@hotmail.com

Facebook: Convivendo com a Deficiência Intelectual-Psicóloga Priscila Martins

Instagram: @psi.priscilamartins

Atendimento Presencial: Rua Padre Estevão Pernet, 160 sala 705 – Tatuapé.

 

 

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